Minuta jurídica · Constituição em preparação
Termos de Uso
Estes documentos descrevem o site informativo atual e as condições futuras propostas. A identidade jurídica, a divisão de responsabilidades Panamá/BVI e a vigência contratual ainda não estão definidas. Não abrem cadastro de membros, vendas ou serviços financeiros, não substituem contratos existentes e a navegação não registra consentimento.
Versão: 18 de outubro de 2026 · Vigência contratual: a anunciar
1. Operador e âmbito
MKC e MKC Foundation são nomes de projetos. As entidades previstas estão em preparação. Não se declara constituição concluída no Panamá ou nas BVI, endereço registrado, número de registro ou aprovação regulatória. A pessoa contratante real, o endereço e as responsabilidades serão identificados antes da aceitação de contratos de serviço ou pagamentos.
2. Site atual e serviços separados
Este site apresenta a comunidade, as obras e os planos do ecossistema. A área de membros, o cadastro DAO, a loja e o marketplace seguem fechados ou Em breve. Navegar, seguir contas sociais ou abrir o Telegram não compra um NFT nem concede associação. Meowfi, Meowlet e outros produtos externos têm operadores e termos próprios; sua apresentação não garante suas obrigações.
3. Inscrições, custos e direitos existentes
Qualquer futura inscrição deverá informar contraparte, elegibilidade, preço, tributos, taxas de rede, benefícios, entrega, cancelamento e reembolso antes de uma aceitação explícita. Conectar uma carteira não significa aceitar serviço pago ou renunciar a direitos. Estas minutas não alteram retroativamente direitos dos titulares atuais. Um contrato específico expressamente aceito para o serviço prevalecerá quando permitido por lei.
4. Conduta e segurança
Não se passe por terceiros, publique material ilícito, assedie pessoas, viole propriedade intelectual, colete dados sem autorização, distribua malware, contorne controles de acesso ou prejudique o site. Proteja seu dispositivo e credenciais. Nunca envie frases-semente, chaves privadas, senhas ou códigos. Abusos podem ser informados pelo Contato; a moderação necessária respeitará a legislação aplicável e os direitos contratuais existentes.
5. Obras e direitos de NFT
Os IDs identificam imagens do arquivo, não tokens liberados ou disponibilidade de venda. A coleção possui 10.000 obras, com 5.000 NFTs liberados atualmente e 5.000 reservados para colaborações e campanhas futuras. Planeja-se queimar a maior parte da reserva; não se declara uma queima já realizada. Ver ou possuir um NFT não transfere automaticamente direitos autorais, uso comercial, ações, receita garantida ou controle de decisões empresariais. Os direitos finais exigem termos separados.
6. Conteúdo, sugestões e links externos
Textos, logotipos e imagens pertencem aos respectivos titulares; citações lícitas e outros usos legais continuam permitidos. Envie apenas sugestões que possa compartilhar legalmente. Os colaboradores mantêm seus direitos; usos promocionais ou comerciais adicionais precisam da permissão adequada. Telegram, X e outros sites têm seus próprios termos e práticas de privacidade. Datas e conceitos futuros podem mudar e não garantem o lançamento de produtos.
7. Riscos e responsabilidade
Criptoativos e NFTs podem perder valor ou liquidez. Falhas técnicas, serviços de terceiros e taxas de rede podem causar perdas; não há promessa de lucro, recuperação do capital, liquidez ou operação ininterrupta. Este site não oferece aconselhamento de investimento personalizado. Não se excluem responsabilidades legalmente irrenunciáveis, fraude, conduta ilícita deliberada ou direitos obrigatórios do consumidor. Não há uma isenção geral das obrigações do operador.
8. Alterações, suspensão e reclamações
Mudanças relevantes terão data e serão anunciadas no site e nos canais oficiais antes de sua aplicação quando necessário. Não reduzirão retroativamente direitos adquiridos. Manutenção ou medidas proporcionais contra abusos podem limitar o acesso; os direitos obrigatórios permanecem. Contato identifica o Telegram atual. Grupos públicos não são canais confidenciais: peça a um administrador uma via privada adequada antes de compartilhar provas pessoais. Não se promete prazo fixo de resposta.
9. Anexos Panamá/BVI e lei aplicável
Os anexos são alternativas para o operador contratual identificado; não impõem duas leis conflitantes à mesma obrigação. O operador e o anexo aplicáveis devem ser informados antes da aceitação de um contrato futuro. Até definir essa divisão e a vigência, este é um rascunho publicado e não uma declaração de contrato com entidade não identificada. Leis obrigatórias e deveres de proteção de dados podem se aplicar independentemente da escolha contratual.
Anexo do Panamá
Para um contrato expressamente atribuído a operador panamenho identificado, propõem-se a lei do Panamá e seus tribunais competentes, sem excluir direitos obrigatórios a outros tribunais, autoridades ou medidas urgentes. A Ley 51 de 2008 exige informações corretas do fornecedor e da transação quando aplicável. A Ley 81 de 2019 e o Decreto Ejecutivo 285 de 2021 regem dados pessoais em seu âmbito. Antes de operações comerciais serão publicados nome jurídico real, endereço, registros aplicáveis, e-mail/telefone e condições; o Telegram sozinho não substitui divulgações obrigatórias.
Anexo das BVI
Para um contrato expressamente atribuído a operador identificado das Ilhas Virgens Britânicas, propõem-se a lei BVI e seus tribunais competentes, preservados os direitos obrigatórios. A seção 31 do Electronic Transactions Act 2021 exige, quando aplicável, identidade do fornecedor, endereço geográfico principal, contato eletrônico ou telefone, custos e regras de cancelamento/reembolso. O Data Protection Act 2021 aplica-se conforme seu âmbito. A constituição ou este anexo não comprova licença, registro VASP ou permissão de divulgação mundial; as autorizações necessárias devem ser verificadas antes da atividade.